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AM de Faro solidária com funcionários da agricultura e pescas

 

Na sessão da Assembleia Municipal de Faro do passado dia 27 de Abril, o deputado municipal independente pelo Bloco de Esquerda, Fernando Leitão Correia, apresentou uma Moção de apoio aos trabalhadores da Direcção Regional do Algarve de Agricultura e Pescas que estão a ser compelidos para a mobilidade especial. 

A Moção foi aprovada por maioria com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, CDU, PSD e ainda de um membro da bancada do PS. Os restantes elementos deste partido votaram contra.

 

 

MOÇÃO

 

Melhorar os serviços públicos algarvios sem despedir, nem pôr ninguém na prateleira.

 

A lei da mobilidade especial começou a ser aplicada nos serviços públicos do Algarve. Começou na Direcção Regional de Agricultura, mas começou mal. 

A direcção deste organismo, que pela sua nova lei orgânica irá englobar também funcionários ligados à pesca e ao IFADAP, pretende reduzir o número global de funcionários de 310 para cerca de 210. 

Porém, a não ser os dirigentes da Direcção Regional, ninguém foi consultado, nem para a elaboração da lei orgânica, nem para a fixação do número de pessoal a reduzir, nem para a identificação individual desses funcionários. Sobre tudo isto, a única informação concreta, até hoje, consistiu apenas na carta de notificação individual enviada a cada pessoa que a Direcção Regional pretende colocar na mobilidade.

Este organismo existe, ou deveria existir, em função de servir e dar apoio à agricultura e à pesca algarvias, aos profissionais e às associações desses sectores. É com esses pressupostos que deveria definir os seus objectivos de trabalho e estrutura orgânica. Mas dificilmente se acredita que assim seja quando ninguém é ouvido, ou consultado, desde agricultores e profissionais do mar, até aos próprios funcionários da Direcção Regional e dos outros serviços abrangidos.

Por isso, a principal intenção e consequência prática que resulta das alterações havidas é a colocação dos trabalhadores visados na mobilidade especial e o provável despedimento da maioria.

Se tomarmos como exemplo o processo desencadeado na DRAALg é legítimo recear que o mesmo venha a ocorrer com a maioria dos organismos públicos regionais dos diferentes ministérios. O que, de todo, deve ser evitado.

Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Faro, reunida em 27 de Abril de 2007, delibera:

1.Saudar os trabalhadores da DRAALg. que têm vindo a manifestar o seu descontentamento pela forma como estão a ser tratados.

2.Exortar a direcção deste organismo a reunir com os trabalhadores e os seus representantes, iniciando com eles um diálogo transparente e construtivo de forma a que as alterações que, eventualmente, se verifiquem tenham em conta, primeiro do que tudo, não o mero corte de despesas, mas o interesse dos sectores que justificam a existência da DRAALg – a agricultura e a pesca algarvias e os respectivos profissionais. Cuja opinião e sugestões também devem ser auscultadas.

3.Exortar essa Direcção a que quaisquer alterações orgânicas do organismo e da situação dos funcionários, sejam previamente analisadas com os trabalhadores em função de critérios do ponto anterior e que salvaguardem que nenhum funcionário venha a correr o risco de ser dispensado e no futuro despedido.

4.Exortar a Direcção a que os funcionários permaneçam em serviços do novo organismo. E se, no limite, surgirem algumas situações de colocação de funcionários na mobilidade especial, previamente sejam estudadas com cada trabalhador e de acordo com a sua opinião, as condições para a rápida transição para outro serviço público no concelho da sua residência ou da residência oficial, em igualdade de direitos e condições laborais às que actualmente desfruta.

5.Manifestar a sua discordância sobre a forma como este processo se iniciou na região e apelar aos diferentes ministérios e aos responsáveis regionais dos respectivos serviços, nomeadamente da Saúde, Educação, Segurança Social, Ambiente, Administração Interna, Finanças e outros, a que adoptem desde já, com transparência e rigor, os procedimentos preconizados nos pontos anteriores.

 

O deputado municipal do Bloco de Esquerda

Fernando Leitão Correia (independente)