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BE Contra Alterações ao Plano de Pormenor do Parque das Cidades

Na sessão da Assembleia Municipal de Faro realizada no passado dia 8 de Maio, o deputado do Bloco de Esquerda foi o único elemento a votar contra a alteração ao Plano de Pormenor do Parque das Cidades em S. João da Venda. Todas as restantes bancadas partidárias votaram favoravelmente.

As alterações dizem respeito a novas condições respeitantes à área onde serão implantados o Hospital, o Laboratório de Saúde Pública e o Centro Regional de Saúde Pública e ainda alterações na volumetria do Hospital (passagem de 2 para 6 pisos) e nos estacionamentos anexos.

As razões do voto contra do BE não resultam apenas das alterações em si, tendo sobre elas colocado algumas dúvidas, mas sobretudo dos fundamentos para a construção e futura gestão do Hospital e das outras unidades de saúde.

As principais dúvidas ficaram por esclarecer: porque nunca chegou o projecto do hospital a ter o importante parecer da Direcção Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde? Porque se pretende alterar o número de pisos de 2, inicialmente previsto, para os 6 pisos agora aprovados? Qual vai ser o tipo de investimento e gestão do Laboratório e do Centro Regional de Saúde Pública?

A falta de respostas mostra que a vereação do PS e, por arrasto, os restantes partidos que votaram a favor das alterações, estão pouco ou nada preocupados com o que será o novo hospital e restantes equipamentos, qual a sua gestão e se irão resolver ou não os graves problemas da assistência à saúde no Algarve. Apenas lhes interessa que, seja como for, se construam.

Mas tal construção e futura gestão significam o investimento pelo Estado de milhões e milhões de euros! Comparado com esses valores o custo de manter e racionalizar o funcionamento dos SAPs, internamentos e outras valências dos Centros de Saúde é irrisório e iria favorecer muito mais os cuidados primários e a prevenção da saúde da população algarvia. 

Foi esta a opção defendida pelo deputado municipal do Bloco. Antes de avançar em definitivo aquelas construções, há que construir um Plano Regional de Saúde do Algarve que tenha como prioridade primeira a melhoria e o embaratecimento dos cuidados de saúde e do atendimento à generalidade dos utentes da região. Que ponha cobro à promiscuidade entre o exercício da medicina privada e pública regional e que, com isso, reduza drasticamente a espera das consultas e operações. Que, com a passagem do Hospital de Faro a hospital central, introduza novas valências médicas, como as dentárias e outras. Que articule e racionalize a utilização dos recursos humanos e de equipamentos de todas as unidades de saúde já existentes, tendo como pólos coordenadores os Hospitais de Faro e do Barlavento. 

Em suma, um Plano a sério, ao invés daquele que a ARS do Algarve, ainda com os governos PSD/PP, elaborou apenas para dizer amén ao avanço da privatização dos serviços de saúde no Algarve e abrir caminho ao novo hospital. E em relação aos quais, aqueles que hoje comandam a ARS, levantaram então tantas reservas e discordâncias, esquecidas desde que assumiram esse comando.

A construção ou não do novo hospital e dos outros equipamentos, a sua finalidade e prioridades, o número dos seus pisos e valências, só servirão verdadeiramente a população algarvia, sobretudo a mais carenciada, se tiverem em conta aquelas análises e opções. Senão, servirão e bem o interesse e o lucro dos grande grupos privados que hoje fazem da saúde em Portugal um dos sectores mais atractivos para os seus negócios à custa da qualidade e do aumento do preço do atendimento e dos actos médicos.

É esta a razão de ser, desde a sua origem, do projecto do Hospital no Parque das Cidades: assim o lançou o despacho ministerial de 2002, assim o solidificou o Acordo Estratégico de Colaboração de 2003 entre a ARS e a Associação de Munícipios, assim o aperfeiçoam as presentes Alterações ao Plano de Pormenor do Parque das Cidades.

Por isso, o deputado municipal do Bloco de Esquerda reafirmou total oposição à essência desse projecto – ser uma (falsamente chamada) parceria público/privada. Com base nela, os diplomas citados garantem à entidade privada que ganhar o concurso de construção e gestão do Hospital: por um lado, essa entidade fica isenta de quaisquer taxas relativas ao licenciamento do projecto e isenta de pagar ou promover quaisquer contrapartidas por obras de urbanização e outras necessárias, enquanto as câmaras de Faro e Loulé ficam obrigadas a realizar os investimentos para a construção de vias de acesso, rede de transportes, saneamento básico, etc. Por outro lado, o direito de superfície para a construção e uso dos terrenos afectos ao projecto é completamente gratuito e concessionado por um período de 99 anos, renovável por sucessivos períodos de 20 anos; contudo, são por conta da ARS quaisquer impostos e taxas que incidam sobre esse direito de superfície e sobre as obras a realizar. Por outro lado ainda, é sabido que as entidades privadas interessadas no negócio querem-no garantindo também o poder de decisão sobre o destino do actual Hospital de Faro. E é sabido como o destino mais desejado é o do seu desaparecimento para dar lugar a mais especulação imobiliária. (Não estará aqui a razão para o número de pisos do futuro hospital ter passado de dois para seis?).

Em síntese, para o Estado e para as autarquias: encargos e custos dobrados, para a entidade privada concessionária: isenções, facilidades, investimentos mínimos, lucros garantidos na gestão futura e… novas oportunidades de negócio! 

Face a tudo isto e face ao cheque em branco agora passado por quem votou de cruz as alterações ao Plano de Pormenor, a moção anteriormente aprovada na Assembleia Municipal para que o Hospital de Faro se mantenha e assegure papel importante na nova estrutura hospitalar soa a voto piedoso para aliviar consciências.

Finalmente, o Bloco de Esquerda, ao votar contra as alterações em causa, procura mostrar que é urgente inverter a política do facto consumado, de meter a cabeça na areia e deixar andar. Tem sido essa política que é responsável por graves decisões erradas das sucessivas vereações, que, no caso de Faro, levaram ao surgimento de autênticos pesadelos para as finanças da autarquia e para o correcto desenvolvimento do concelho, como o Estádio do Parque das Cidades e o novo Mercado Municipal, ou como a entrega do Estádio de S. Luís à ganância da especulação imobiliária. 

É a continuação de tal política que aumenta o endividamento camarário e impede a autarquia de assumir funções sociais que lhe competem na habitação, na saúde e educação, no apoio social, alienando-os para a iniciativa e o lucro privados, sem nunca pedir contas das responsabilidades pelos erros cometidos, mas, pelo contrário, resignando-se à demagogia e à irresponsabilidade política e moral.

Faro, 14/05/07

O deputado municipal do Bloco de Esquerda