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Alterações ao PDM de Faro

No passado dia 20 de Fevereiro, teve lugar mais uma sessão da Assembleia Municipal de Faro que, entre outros pontos, discutiu e aprovou a proposta de alteração ao Plano Director Municipal (PDM) de Faro. Essa proposta resultou principalmente da necessidade de adaptar o PDM ao PROTAL e ao POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira). A proposta apresentada pela Câmara foi aprovada com os voto favoráveis do PS, abstenções do PSD e do BE e votos contra da CDU. A abstenção do representante do Bloco foi motivada por um conjunto de dúvidas sobre parte das alterações propostas e de discordância em relação a outras. No entanto, são importantes e válidos diversos artigos que adaptam o PDM ao PROTAL, adaptação que no respeito da lei tinha de ser feita. Curiosamente, importantes aspectos do PROTAL que levaram todas as outras forças políticas, embora com votações diferenciadas, a repudiá-lo e só aceitar a adaptação do PDM a contragosto, foram aspectos que colheram a concordância do representante do BE – nomeadamente, a sujeição ao limite dos 50m e dos 500m na faixa costeira do litoral sul, para proibição e condicionantes de novas construções nessa faixa e a eliminação das chamadas "razões ponderosas" como excepções à proibição de novas construções em edificação rural dispersa.

Transcrição da intervenção de Vitor Ruivo na Assembleia Municipal:

 

Começo por fazer referência ao processo que trouxe até aqui esta revisão do PDM.

Verifica-se que, numa primeira fase, a Câmara decidiu com bastante atraso iniciar a revisão do PDM, uma vez que tendo sido aprovado em 1995, ele deveria ser revisto passados oito anos, ou seja a partir de 2003. No entanto, só em reunião camarária de Agosto de 2005 e, na prática, a partir de outra reunião de Junho de 2006, o processo teve início, ainda assim com um prazo máximo de conclusão previsto para Setembro de 2009. Todavia, a aprovação de planos de ordenamento territorial que impõem o prazo de 90 dias para os PDMs se lhes adaptarem, primeiro o POOC Vilamoura-Vila Real de Stº António, ainda em 2005 e, já no ano passado, o PROTAL, bem como as novas disposições contidas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que facilitam a revisão dos PDMs, levaram a Câmara, em reunião de Outubro passado, a pôr fim ao arrastamento da revisão do PDM de Faro acelerando-a de tal modo que estamos agora a debater a proposta final de revisão.

Julgo que a aceleração do processo é positiva (uma vez compensada a falta de informação e a entrega demasiado tardia dos documentos que levaram ao adiamento da sua discussão), pois permite pô-lo em dia com as determinações do PROTAL e aproveitar as novas facilidades da lei para juntar na mesma revisão os principais aspectos do PDM que necessitavam de ser revistos. 

As actuais facilidades do RJIGT que possibilitam revisões dos PDMs mais rápidas e acompanhando mais de perto a evolução urbana e económica dos concelhos, são em si mesmas, válidas, mas tornam ainda mais importante do que já era até aqui o rigor e a transparência dos processos de revisão. Se vier a concretizar-se a possibilidade das Câmaras alterarem por si próprias os limites da REN esse rigor e transparência ganham uma dimensão ainda maior. Infelizmente, as recentes alterações à lei eleitoral autárquica, que irão aumentar o bipartidarismo governativo e o poder dos presidentes de câmara, são de péssimo augúrio.

A realidade da maioria dos municípios, bem exemplificada com as inundações de anteontem na grande Lisboa, torna imperioso que o rumo do ordenamento urbanístico e económico que presida aos PDMs reforçe o interesse colectivo dos munícipes, promova a justiça social e incentive o aproveitamento global dos recursos naturais, preservando e melhorando o meio ambiente. Sabemos que, para seguir esse rumo, o concelho de Faro sofre de graves carências e precisa de medidas políticas que rompam com erros acumulados de gestão autárquica. Sabemos também como os interesses instalados e o peso do endividamento financeiro dificultam a tomada dessas medidas. 

Em minha opinião, como diversas vezes tenho apontado, para além das decisões próprias da autarquia, é indispensável que o poder central passe a cumprir as transferências financeiras determinadas pela Lei das Finanças locais e que altere esta lei no sentido de previlegiar as câmaras que combatam a especulação imobiliária, recuperem o parque habitacional e tenham políticas de justiça social e de preservação do ambiente. Nesse sentido, é também indispensável a alteração da Lei dos Solos com a transferência das mais valias urbanísticas para as autarquias.

Sem estas medidas, locais e centrais, as presentes e futuras facilidades de revisão dos PDMs, podem ter um efeito perverso.

Passo agora a abordar, sinteticamente, alguns dos capítulos e artigos do Regulamento do PDM, com base na leitura da “Memória descritiva e justificativa...” das propostas de alteração. Refiro aqueles que me pareceram mais importantes ou me suscitaram dúvidas de maior relevo.

Concordo com as proibições e condicionantes introduzidas para novas construções na faixa costeira do litoral sul referentes aos limites dos 50 metros (margem) e dos 500 metros (zona terrestre de protecção). Todavia, da simples leitura do ponto 2, do Art. 22ª-A, não fica absolutamente claro que nesta zona de protecção, para além de equipamentos de apoio balnear e marítimos, só são possíveis novas construções se corresponderem a equipamentos de inegável interesse público e unicamente por iniciativa pública. Será desejável que assim seja para melhor protecção dessa faixa costeira. 

No que respeita à edificação em solo rural, parece-me correcto retirar os artigos que contemplavam as chamadas “razões ponderosas” enquanto excepções que possibilitavam a construção em edificação dispersa, pois os termos que caracterizam essas razões ponderosas são demasiado vagos e podem permitir muita discricionaridade na aprovação ou rejeição de novas construções. Assim como poderiam continuar a facilitar a proliferação desse tipo de edificação.

Quanto à área mínima de 10 ha para novas edificações julgo que se pretende levar à redução de novas construções na faixa litoral e no baixo barrocal, não restringindo tanto nas zonas mais acima em que as áreas das propriedades são maiores. Por outro lado, a restrição procura também atender ao facto de as novas construções não terem incrementado, antes pelo contrário, o uso tradicional produtivo da terra. Julgo que o Regulamento do PDM deveria ser mais específico e limitador das condições de recuperação do património edificado rural, destrinçando entre a recuperação de equipamentos que são acessórios à habitação (eiras, tanques, etc.) e a habitação propriamente dita. De qualquer modo não estou muito seguro de que a limitação dos 10 ha deva ser uma condicionante absoluta.

Sendo um facto que a edificação dispersa em solo rural tem já uma dimensão assinalável e poderá ainda aumentar, penso ser importante que a Câmara preveja no PDM, para posterior desenvolvimento, a dinamização de processos de planeamento e articulação de infraestruturas em áreas onde esse tipo de edificação se faz mais sentir, como é o caso da freguesia de Stª Bárbara.

Quanto à construção de novos estabelecimentos hoteleiros em solo rural e no resto do concelho, bem como outros aspectos condicionantes de obras em construções existentes, em princípio julgo válido o ajustamento do PDM às normas do PROTAL, mas não consigo ter uma posição clara e completa sobre as alterações colocadas face às anteriores regras.

Sem deixar de ter em conta que é necessário inverter o ritmo e a anarquia de construção de novos fogos, parece-me ser correcto a Câmara procurar aumentar a capacidade hoteleira do concelho, reivindicando para isso uma maior cota na partilha dos 24 000 fogos previstos pelo Protal para o conjunto do distrito. Tanto mais que no PDM proposto desaparecem duas UOPs (da Palhagueira e do Pontal) que previam a criação de estabelecimentos hoteleiros.

Pelo que pude analisar, não existem no actual PDM, nem na proposta apresentada, para além das normas reguladoras do edificado, de novas construções e dos espaços urbanizáveis, outras medidas, desde há muito necessárias e possíveis, que travem a especulação imobiliária e incentivem a recuperação do parque habitacional. Nesse sentido, é urgente introduzir a majoração ou redução da taxa do IMI consoante se justifique penalizar a inércia ou apoiar a iniciativa dos proprietários; realizar o levantamento anual das casas devolutas forçando a sua reutilização; definir cotas mínimas no concelho para a construção a custos controlados e para a habitação social.

Sobre a anulação das duas unidades operacionais de planeamento (UOPs), tal resulta de que, na sua caracterização actual, são incompatíveis com as condicionantes determinadas pelo Protal. Diz-nos a Memória Descritiva que isso se deve a que a Palhagueira não se encontra associada a nenhum perímetro urbano, corresponde a solo rural e destina-se a fins turísticos sem possuir qualquer plano de pormenor. Julgo que a UOP do Pontal também é revogada por incompatibilidades semelhantes.

Asim sendo, poderia ser um bom sinal para a preservação ambiental e o usofruto colectivo das áreas do Pontal e do Ludo. No entanto, ao que tudo indica, esta é uma questão que permanece em aberto.

Por um lado, porque estes espaços, embora condicionados pelas normas da REN, do Protal, do POOC, entre outros, ficam sem que lhes seja definido nenhum destino concreto. Por outro lado, o PDM passa agora a incluir uma nova figura genérica destinada a futuros empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos – os Núcleos de desenvolvimento turístico – para os quais são definidas uma série de normas para o enquadramento dos respectivos projectos. Ao que parece, é esse o caminho sugerido para a apresentação de próximos empreendimentos em torno do Pontal e não só.

Mais uma vez, a incerteza e o perigo não residem na existência de normativos e condicionantes, sempre necessários, e no caso até bastante necessários, mas no modo como essas normas são respeitadas ou contornadas, ou sobre quem e sobre que projectos, elas são ou não aplicadas. Em parte são disto exemplo as três novas UOPs que agora se incluiem no PDM: o Parque das Cidades, a Horta dos Pardais e o Largo de S. Luís, para as quais já anteriormente foram aprovados os respectivos Planos de Pormenor.

Da leitura da “Memória Justificativa” das alterações propostas, verifica-se, sobretudo para o Parque das Cidades, que o seu plano de pormenor alterou bastante as normas do PDM então existente para a área a que corresponde. Mudou a classificação e qualificação de parte significativa do solo: de rural para urbanizável e obrigou a alterar a própria delimitação da Reserva Agrícola Nacional (RAN). Alterações que, com certeza, seríam incompatíveis com o Protal... Mas hoje já são um facto há muito consumado. E são um peso pesado de decisões políticas intocáveis. Por isso, só havia uma coisa a fazer – enquadrar o Parque no novo PDM! Parece-me ser um bom/mau exemplo de como as “razões ponderosas” que no Regulamento se eliminam, podem sempre voltar a impor-se, ainda que por outra forma, se tiverem força política e económica suficiente.

Para as outras duas UOPs agora incluidas no PDM as alterações não parecem tão significativas. Ainda assim não compreendo qual a dimensão e implicações daquela que é proposta para o Largo de S. Luís e diz ser necessário modificar o índice de utilização bruto e a profundidade máxima das construções já previstas no plano de pormenor. Provavelmente terá que ver com o “vale tudo para salvar o Farense”.

Verifico que no regulamento do PDM proposto permanecem outras zonas anteriormente definidas com um destino específico, mas em que a evolução do concelho deixa ver que esse destino provavelmente mudará. São, por exemplo, os casos da UOP do polo tecnológico que agora se pretende instalar no Parque das Cidades, ou da UOP do Porto Comercial e das suas zonas adjacentes. Julgo ser da maior importância que essas e outras situações semelhantes sejam enquadradas, estudados e apresentados atempadamente possíveis projectos, de modo a que se evite a repetição de factos consumados que tantas vezes podem satisfazer este ou aquele interesse particular mas que o fazem à custa do prejuizo do interesse geral dos munícipes e do correcto desenvolvimento do concelho.

Quanto à delicada questão das Ilhas, o que concluo da leitura da Memória Descritiva e julgo ser razoável, é que o Regulamento do PDM, por um lado, não permite quaisquer novas construções nem a ampliação das actuais nas áreas condicionadas, o que acho correcto; e por outro lado, aponta como solução para o edificado já existente, que se elaborem planos de pormenor para os vários núcleos habitacionais no sentido de que possam ser aplicadas as determinações do Protal, do POOC e do Plano da Ria Formosa. Parece-me ser esse o caminho mais equilibrado, não tomando decisões avulsas e muito parcelares, mas criando condições para cumprir o definido naqueles planos.

Há mais matérias com propostas de alteração ao regulamento do PDM e muitas outras que se mantêm inalteradas sobre as quais não tenho tempo nem clareza suficiente para me pronunciar. Ainda assim, chama-me a atenção a revogação do nº 2, do artigo 30º, referente à devida protecção à área florestal do Ludo. Com a nova redacção do regulamento, essa protecção deixaria de se fazer em resultado do desaparecimento da UOP do Pontal. Julgo que se trata apenas de um lapso facilmente corrigível.

Rapidamente menciono ainda algumas dúvidas, entre outras, com que fiquei relativamente ao conjunto das rectificações “gráficas”, e não só, feitas ao PDM: é a desafectação proposta na área da RAN relativa à empresa Provimi; a questão do loteamento anterior ao PDM de 95 existente no Parque Ribeirinho; e o conflito de ordenamento na envolvente da Meia-Légua.

Termino com um comentário sobre o Artigo 7º das propostas de alteração ao PDM que diz que “As novas disposições do PDM... não derrogam os direitos conferidos pelas aprovações, autorizações ou licenças válidas, mesmo que ainda não tituladas por alvará,... concedidas antes da entrada em vigor da presente alteração.” Segundo a Memória Justificativa das alterações é consignado este regime por se considerar que, nesses casos, “a conformação às disposições do PROT se revela demasiado onerosa para o município..., é de difícil concretização e afecta gravemente direitos e interesses juridicamente tutelados dos cidadãos...” Compreendo que neste âmbito possam existir situações complexas e com eventuais custos para a autarquia, porém, esta é mais uma circunstância em que poderão ser os direitos dos cidadãos em geral do concelho a ficar gravemente lesados. Em que motivações alheias e até contrárias às normas do Protal, do POOC, etc., se poderão impor porque uma justa solução é muito difícil, ou porque a câmara está demasiado endividada, ou porque se aceitam como factos consumados... pela força da política ou do dinheiro. 

É desta ordem a preocupação maior com que fico após a análise, embora limitada, do PDM proposto e da conjuntura, local e nacional, em que ele se insere. Possamos nós contribuir para a sua melhoria e para a prevenção dos riscos que o afectam.

 

Faro, 20 / 02 /08

Vítor Ruivo

Representante do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Faro