ENFRENTAR A AUSTERIDADE EM FARO

Grande desemprego e precariedade laboral, fecho de empresas, lojas, restaurantes; crise na construção, no movimento turístico, no comércio local e na pequena produção; redução de salários e pensões, redução de subsídios sociais (desemprego, rsi…); aumento dos impostos (IRS, IVA, IMI…), aumento do preço da água, luz e gás, aumento de taxas moderadoras e medicamentos, dos custos da educação, dos transportes; risco de perda de casa e de aumento de rendas… 

Tudo isto ocorre no concelho de Faro levando à degradação das condições de vida da generalidade dos munícipes, ao empobrecimento de parte significativa das famílias e ao aumento de situações de grande dificuldade ou mesmo de exclusão social.

PROPOSTAS DO BLOCO DE ESQUERDA PARA O CONCELHO DE FARO

1. Programa de emergência social para o 1º ano de mandato:

Para que todos os habitantes do concelho usufruam das condições mínimas de dignidade de vida: alimentares, de habitação, de saúde, de educação, transportes e lazer.

Que a Câmara Municipal, com o apoio das Juntas de Freguesia e da Assembleia Municipal, e aproveitando o trabalho já desenvolvido até aqui, constitua uma Equipa de Emergência Social como Estrutura Coordenadora do conjunto de entidades públicas e particulares do concelho com vista a garantir a implementação no 1º ano do novo mandato da Câmara das medidas necessárias para atingir este objetivo prioritário.

Responder à emergência social no Concelho 

É inaceitável que, perante a pobreza e as dificuldades para tantas famílias, essa realidade nem sequer seja conhecida de forma capaz, nem as entidades públicas e privadas se articulem para a dar a conhecer e procurar minorá‑la. No mandato que agora termina, o Presidente e o seu vice foram os maiores desempregadores do concelho, só comparáveis à Groundforce com o despedimento coletivo de mais de 300 trabalhadores.

Há que inverter esta política:

a) É indispensável atuar de imediato para mitigar as consequências do elevado nível de desemprego existente (com e sem subsídios), das situações de muito baixo salário, pensões, rendimentos sociais de inserção e outros complementos e apoiar os agregados familiares em que a soma dos valores recebidos fica abaixo do rendimento mínimo de dignidade social (cujo valor deve ser fixado pela Assembleia Municipal, ouvidos os parceiros sociais do concelho).

b) Promover uma política ativa de habitação social para os agregados carentes de habitação ou que residam em muito más condições, recorrendo ao uso de habitações devolutas, ou por habitar, protocolando o seu uso com os respetivos proprietários. Apoiar as famílias despejadas, ou em risco de despejo.

c) Garantir a proteção e acompanhamento dos idosos e deficientes; conhecer e apoiar as situações de crianças impossibilitadas de frequentar creches ou infantários, quer pelos custos elevados, quer pela carência destes equipamentos no concelho.

d) - Alargamento das experiências de hortas urbanas a logradouros urbanos degradados ou sem uso e a terrenos de vocação agrícola, mesmo que integrados em projetos de urbanização atualmente inaceitáveis e inviáveis. As hortas sociais serão postas ao serviço de todos os habitantes do concelho com prioridade para os desempregados e reformados.

A Equipa de Emergência Social coordenada pela Câmara deve, desde logo, agir no apoio às situações detetadas, divulgando amplamente aos munícipes as ações levadas a cabo e os dados recolhidos, ganhando-os para a decisão e participação nas medidas que garantam a todos os cidadãos residentes no concelho condições mínimas de vida digna, suprindo as carências mais graves a que estejam sujeitos.

Ao propor este Programa de Emergência Social o Bloco de Esquerda de Faro rejeita o caminho assistencialista da caridade aos “pobrezinhos”, sem deixar de reconhecer o contributo de muitas IPSS e de outras associações para minorar o agravamento das situações de miséria e exclusão.

O nosso projeto é o da solidariedade coletivamente assumida, na defesa de direito sociais, agora tão atacados, lutando pela sua melhoria e permanência sob tutela e responsabilidade prioritária do Estado.

Por isso defendemos que as medidas de Emergência Social propostas se integrem e se executem através de um conjunto de programas para a criação de emprego e apoio à produção, ao comércio e à cultura locais, contrariando, dentro das possibilidades da autarquia, a recessão económica em que o atual desgoverno mergulhou o país.

2. Programas pelo emprego e apoio à economia local

a) Programa de recuperação habitacional, do espaço urbano e do património

- Não aprovação pela autarquia de quaisquer novos projetos de construção baseados na especulação imobiliária, responsável pelo caos urbanístico reinante no concelho e pelo elevado número de fogos por habitar. 

- Cancelamento dos atuais projetos por executar com idênticas características e sua reversão urbanística.

- Com base no levantamento das carências do parque habitacional do concelho e do património existente, estudo e elaboração de protocolos de recuperação urbana prioritariamente com firmas e construtores locais.

- Programa de arrendamento social regulado pela autarquia e a acordar com os proprietários dos fogos recuperados ou que se encontrem por habitar. Atender com prioridade situações como a dos moradores da Horta da Areia.

b) Programa de apoio à agricultura e pecuária e à pesca e viveiristas

- Não aprovação pela autarquia de quaisquer novos projetos de grandes centros comerciais no concelho. 

- Com base nas estruturas existentes no Mercado Abastecedor de Faro (MARF) e do Mercado Municipal estudo e estabelecimento de protocolos de apoio à produção e comercialização pelos agricultores locais através da sua associação e ligação direta aos consumidores. 

- Exigência de contrapartidas da grande distribuição instalada no concelho de apoio à produção local.

- Estudo de viabilização e proposta para novo Matadouro Regional.

- Medidas de apoio e ampliação à atualmente reduzida comunidade piscatória de Faro, bem como aos atuais viveiristas em situação legal ou informal.

- Incentivo à sua associação e formas de comércio mais favoráveis para pescadores e consumidores, recorrendo ao que resta do POLIS.

- Ações de limpeza, dragagem e despoluição da Ria; estabelecimento de regras reguladoras das atividades marítimas que, embora protegendo as espécies, sejam mais favoráveis para os profissionais locais e mais punidoras dos grandes predadores empresariais nacionais e estrangeiros.

c) Programa de apoio à “economia social”

Face à tão grande carência de infraestruturas de apoio social no concelho:

- Ampliar a rede do ensino pré-primário e de infantários públicos. Incentivar a criação de creches mesmo que de pequena dimensão e o serviço de amas, apoiando e acompanhando as condições da sua atividade.

- Incentivar a criação de novos lares e centros de dia, procurando a obtenção de protocolos que permitam o seu baixo custo.

- Dinamizar e apoiar o surgimento de cantinas e lojas sociais para fazer face às necessidades crescentes de muitas famílias não abrangidas pelo atual apoio público e particular. 

d) Programa de melhoria da qualidade de vida e apoio ao turismo e comércio locais

- Ampliação e criação de novos espaços verdes na cidade. Concretização do Plano Verde de Faro há muito aprovado.

- Prioridade à reabitação da “Baixa Farense”, único meio seguro para o seu ressurgimento cívico e comercial.

- Mais carreiras de transporte público na cidade e nas freguesias rurais. Diminuição do seu custo, revendo o recente acordo com a Eva. Alteração das regras do parqueamento em Faro. 

- Melhoria e unificação das estações rodoviária e da CP. Estudo para a construção de ramal ferroviário entre o terminal de Loulé e o Aeroporto para o transporte do combustível dos aviões. 

- Fim das portagens na A22, que dão prejuízo ao Estado e penalizam ainda mais o comércio local e regional.

- Estudo dos projetos do Porto de Recreio de modo a impedir que a sua concretização seja mais um monstro da especulação imobiliária. Pelo contrário, deverá servir o turismo local, as comunidades piscatória e de recreio. Sua articulação com o desenvolvimento do Cais Comercial e estaleiros de reparação naval. Conclusão do Passeio Ribeirinho onde já foram perdidos milhares de euros.

-Turismo de Natureza – Criação do Parque Natural de Faro com o ordenamento, limpeza, florestação e pequenos equipamentos de apoio nas zonas do Pontal e do Ludo que ainda permanecem na área do concelho. Proteção da Culatra, Farol e Ilha de Faro, de modo a garantir o seu usufruto democrático pelos residentes e visitantes.

e) Programa para o lazer 

- Mais apoio financeiro, logístico e de instalações às várias associações culturais e desportivas do concelho.

- Incentivo ao uso da bicicleta e à marcha (ciclovias).

- Ampliação e reforço da rede de eventos e iniciativas, sua coordenação e melhor divulgação (agenda cultural) entre o público local e exterior.

3. Outras medidas necessárias

- Defesa dos serviços públicos do concelho (Hospital e C. de Saúde, Escolas, CTT, TAP, Justiça, Finanças…): não à sua privatização e degradação como tem vindo a acontecer por imposição do Governo central.

- Programa de criação de emprego suprindo as carências cada vez maiores nos serviços públicos devido às aposentações e despedimentos em curso na administração pública, nomeadamente, na Educação e na Saúde.

4. Saneamento financeiro da Câmara e outras medidas para obtenção de receitas

- Não inclusão no montante da dívida a pagar no programa de empréstimos camarários em curso das verbas para o programa de emergência social e para os restantes programas para o emprego e de apoio à economia local.

- Renegociação com as entidades bancárias dos valores das taxas de juro e outras condições dos empréstimos.

- Revogação do PAEL ou profundas alterações que facilitem estas medidas, permitam que os valores das taxas e impostos locais deixem de ser os máximos e diminuam os cortes camarários às diferentes entidades do concelho.

- Remunicipalização da Fagar, sem quaisquer despedimentos. Recusa da privatização da gestão da água e resíduos e proposta de constituição de Empresa Intermunicipal das Águas do Algarve.

- Estudo da alienação de responsabilidade ou diminuição de custos no Estádio e Parque das Cidades. Análise da situação de outras infraestruturas de grande peso financeiro para a autarquia.

- Aproveitamento cabal dos recursos humanos e equipamentos camarários, limitando ao estritamente necessário o uso de serviços externos.

- Oposição às recentes alterações à Lei das Finanças Locais que cortam ainda mais as verbas às autarquias. Exigência da entrega total pelo Governo das verbas correspondentes aos municípios. 

- Alteração da Lei dos Solos e afetação das mais-valias urbanísticas às autarquias.

5. Nova vida democrática para o poder local

- Ouvir e mobilizar os cidadãos para todas as decisões é ponto chave do nosso programa para os órgãos autárquicos de Faro. Para além do dever de audição da população através de consulta pública, já consagrado na lei, para casos como o Plano Diretor Municipal e os Planos de Pormenor, urge implementar o, também consagrado na lei, Orçamento Participativo a nível das freguesias e do concelho.

Queremos ainda que o recurso ao referendo local seja posto em prática sempre que a importância das matérias o justifique.

Nas matérias em que a lei não obriga a consulta pública defendemos que os diferentes órgãos autárquicos procedam a audições públicas de forma a que os munícipes se possam pronunciar sobre o que que dize respeito à vida de todos, como os Orçamentos, as Opções do Plano e os Relatórios de Atividades dos diversos órgãos autárquicos

- Atendimento atempado, respeito pelos prazos e resolução eficaz das solicitações. Combate ao compadrio, à cunha e à corrupção.

- Mais verbas para as Juntas de Freguesia, sempre que lhes sejam atribuídas mais competências e não o contrário como sempre acontece.

- Mais verbas e mais poder para a Assembleias Municipal: poder de alterar os Planos e Orçamentos e poder de fazer cair o Executivo (moção de censura). Incentivo à participação cidadã nas reuniões e divulgação atempada da documentação.

- Não à subversão da lei eleitoral autárquica: executivos monocolores, centralização no Presidente. Facilitação da constituição de listas cidadãs.

- Concretização da Regionalização Administrativa contra as tentativas de a inviabilizar.

O Bloco de Faro sabe que algumas das suas propostas só serão plenamente viáveis com um outro governo e outro parlamento opostos aos atuais, mas muitas outras propostas são possíveis até com pequenas verbas disponíveis. 

Porém, para que umas e outras se tornem realidade, é indispensável uma muito maior e mais intensa participação dos munícipes farenses, com ou sem partido, em primeiro lugar, os jovens, na vida e nos problemas do concelho. Fazerem ouvir e impor a sua vontade, sejam quais forem as forças partidárias que fiquem no comando do poder local.

Descarrega aqui o manifesto.