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Assembleia Municipal de Faro aprovou moção pela integração dos trabalhadores temporários

Na sua sessão do dia 22 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Faro debateu e aprovou, com os votos favoráveis do BE, CDU e PS a moção, apresentada pelo BE, que recomenda ao Executivo Municipal a integração dos trabalhadores com contrato por tempo determinado, 199 segundo o quadro de pessoal de 2009.

 No decorrer do debate foi informado que apenas foi renovado o contrato a 7 dos 32 trabalhadores que já atingiram o seu termo. Como justificação, foi alegado que tal não era legalmente possível para 23 dos 25 trabalhadores que ficaram no desemprego e nada foi informado sobre os motivos da não renovação dos outros 2.

 O Bloco de Esquerda ficará atento à aplicação desta recomendação da Assembleia Municipal de Faro.

A Coordenadora Concelhia do BE de Faro

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Integração dos trabalhadores temporários

(eliminação dos postos de trabalho com relação jurídica de tempo determinado)

Atendendo a que:

 

1. Portugal e, em particular, o Algarve vivem uma grave crise social, com um desemprego crescente que no concelho de Faro atingiu em Dezembro passado o valor de 2878 desempregados registados, com 360 novas inscrições nesse mês. A crise social, cuja consequência mais gravosa é o aumento do desemprego é, neste tempos, a maior ameaça à coesão social devido ao aumento da pobreza. Por outro lado a precariedade laboral, sobretudo entre os mais jovens permite-nos já falar de uma geração perdida, a dos jovens com uma vida a prazo.

2. A Câmara Municipal tem no seu pessoal 199 postos de trabalho com relação jurídica por tempo determinado, cerca de 20%, segundo os dados da Estrutura do mapa de pessoal de 2009.

3. O orçamento para 2010 aprovado em Dezembro por esta Assembleia prevê uma despesa total com pessoal superior à do orçamento de 2009.

4. A Câmara Municipal de Faro tem uma responsabilidade social no desenvolvimento deste concelho. À Câmara Municipal compete não só prestar serviços aos cidadãos, como a gestão do espaço público e das infra-estruturas. Compete-lhe, também, velar pela coesão social do concelho e pela dignidade humana dos cidadãos, exige-se, ao poder local, neste tempo de crise social um esforço no combate ao desemprego e à precariedade laboral. Assim não descurando os serviços à população, nem uma gestão parcimoniosa do erário público. Deve a Câmara Municipal de Faro, recorrendo quer à contenção de gastos não essenciais, quer a uma cuidada gestão de pessoal, nomeadamente cobrindo as áreas onde os serviços públicos não suprem as necessidades dos munícipes, proporcionar ao seu quadro de pessoal vínculos estáveis e não contribuir para o aumento da taxa de desemprego no nosso concelho.

Propõe-se:

1. Que todos os postos de trabalho com relação jurídica por tempo determinado sejam, nos fim do seu prazo, renovados por tempo indeterminado.

2. Quando tal não for possível por motivos legais, deverá este posto de trabalho ser renovado pelo período de um ano.

3. Os casos onde não possa ser aplicada nenhuma das medidas propostas nos pontos anteriores deverão ser apresentadas soluções que minimizem a degradação da situação contratual do trabalhador.

4. Esta assembleia deverá ser informada de todas as situações abrangidas pelos pontos 2 e 

5. No decorrer do ano de 2010 deverão ser estudadas as medidas necessárias para que no orçamento de 2011 possa ser contemplada a passagem de todos os postos de trabalho ao regime de tempo indeterminado.