A fixação de fronteiras entre os concelhos de Faro e Loulé

A FIXAÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE OS CONCELHOS DE FARO E LOULÉ resolveu um problema antigo, resolveu alguns problemas atuais, MAS:

1. Desprezou a vontade da Assembleia de Freguesia do Montenegro, que se opôs, por unanimidade, à nova fronteira que lhe levou 280 hectares;

2. Foi aprovada pela Assembleia Municipal, porque um deputado do PS, líder à época da sua bancada, falhou um acordo informal da oposição de votar contra a proposta camarária por esta ter recolhido o voto contrário do Montenegro; ofereceu, assim, a maioria de que a bancada PSD/PP não dispunha;

3. DEIXOU GRAVES PROBLEMAS LOCAIS POR RESOLVER – os moradores da Ilha de Cima da Praia de Faro são residentes no concelho de Loulé, recenseados em Faro, freguesia do Montenegro, e que votarão, no dia 29 para esta assembleia de freguesia e para a Câmara e Assembleia Municipais de Faro, COLOCANDO EM RISCO TODA A REGULARIDADE DO PROCESSO ELEITORAL.

4. DEIXOU QUESTÕES LOGÍSTICAS POR RESOLVER – Em que área da proteção civil se inscrevem os terrenos passados para Loulé? Quem intervém em caso de sinistro? Como se compensará a inevitabilidade de intervenção dos serviços sediados em Faro?

Houve nesta reorganização territorial compromissos políticos que procuram fugir à sua avaliação na campanha eleitoral autárquica. Sobretudo – e independentemente da solução encontrada – houve mais um episódio da falta a compromissos de um deputado municipal socialista e há a recandidatura de Steven Piedade com o mesmo PSD/PP que desprezou, por mais de uma vez, a vontade da Assembleia de Freguesia do Montenegro.

Rogério Bacalhau louvou, no debate entre candidatos à Câmara promovido pela livraria Leya no Pátio, o atual presidente da Câmara de Loulé, Seruca Emídio, por ter assinado o acordo, esclarecendo o candidato do PSD/PP que aquele o tinha feito por saber, então, que não se recandidataria à Câmara de Loulé.

Todo o processo de redefinição de fronteiras dos dois concelhos confirma esta conceção de exercício do poder: toma‑se uma decisão, porque não haverá oportunidade de os munícipes avaliarem eleitoralmente o seu responsável; orienta-se um processo que afeta todo o concelho sem considerar os pareceres de assembleias de freguesia, sem agir na perspetiva de mobilizar uma participação informada dos munícipes, falha-se um compromisso entre bancadas sem que publicamente o partido assuma as suas responsabilidades.

O Bloco de Esquerda assume o compromisso de manter os munícipes de Faro informados dos projetos de ocupação ou utilização das áreas da Ria Formosa transferidas para o concelho de Loulé que inviabilizem o seu usufruto pela generalidade dos cidadãos.