Reforma da administração local vista desde o Bloco de Esquerda de Faro

O governo da república anunciou o inicio do processo de reforma da administração local. No documento de trabalho publicado são apontados 4 eixos de atuação. O setor empresarial local,  a organização do território, a gestão municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local.

O Bloco de Esquerda de Faro, neste artigo centra a sua reflexação politica em dois dos quatro eixos.

A democracia local constitui o eixo vertebral da administração local, e se no âmbito do atual quadro constitucional os órgãos executivos autárquicos podem emanar dos órgãos legislativos eleitos, à semelhança do que ocorre com a assembleia e o governo da república, então a representatividade e o poder dos órgãos legislativos eleitos, as assembleias municipais e de freguesia deve ser substancialmente reforçado.

Para tal deve ser assegurada a proporcionalidade das assembleias municipais e de freguesia sendo que todos os seus membros devem ser eleitos, terminando a designação de membros das assembleias municipais por inerência (neste momento além dos membros eleitos por sufrágio são ainda membros das assembleias municipais os presidentes das juntas de freguesia).

Às assembleias municipais e de freguesia devem ser conferidos não só poderes de fiscalização reforçados, mas também poder deliberativo efetivo, (saberão os eleitores que os representantes eleitos na Assembleia Municipal não tem a capacidade de apresentar propostas de caráter deliberativo, mas apenas de formular recomendações que podem ou não ser acatadas pelo executivo municipal), já que  no atual quadro legislativo a assembleia municipal poucas mais competências tem do que aprovar ou reprovar matéria que lhe é submetida pelo executivo camarário.

Defendemos ainda o reforço da participação direta das cidadãs e cidadãos, através da consignação de uma percentagem mínima do orçamento de investimento ao orçamento participativo (forma pela qual os munícipes e os fregueses decidem diretamente onde deve ser investida essa verba). E ainda o direito de petição dos cidadãos de forma a que possam ser agendadas matérias do seu interesse, e por sua iniciativa, nas assembleias municipais ou de freguesia.

No que se refere à tão falada reorganização territorial defendemos um novo mapa para as freguesias, que tenha em conta que estas são o ponto de contacto entre os cidadãos e cidadãs e a administração, pelo que sobretudo nas zonas rurais e escassamente povoadas depois de fechados os correios e as escolas, a junta de freguesia tem um papel de serviço público que não pode ser medido por meros critérios economicistas.

A fusão de concelhos sempre que resulte de um diálogo com as populações pode ser fundamental para o desenvolvimento e permite combater o caciquismo e o localismo exacerbado.

Somos, no entanto, visceralmente contra o processo de criação de associações de municípios e ou zonas metropolitanas, porque os órgãos de poder criados deste modo não sendo submetidos ao sufrágio direto dos cidadãos carecem de legitimidade democrática. Os órgão supramunicipais eleitos diretamente pelos  cidadãos, os únicos com inquestionável legitimidade, já de encontram previstos na constituição da república, e são as Regiões.

Sobre o setor empresarial local ver o artigo de João Brandão neste mesmo número do jornal, no próximo número voltaremos a este tema.

Consultar aqui a proposta do governo.