IMI - Como se cruzam as politicas nacional e local

A Assembleia Municipal de Faro aprovou - com os votos do PSD/CDS e PS - a aplicação ao concelho do Plano de Apoio às Economias Locais (PAEL). Este programa governamental decalca o modelo do "Memorando da Troika": financiamento a juros bonificados, controlo  externo das despesas, aplicação local das taxas máximas dos impostos camarários. Foi justificado como uma medida de apoio, pois disponibilizava dinheiro para liquidação de dívidas camarárias a fornecedores locais de bens e serviços, o que favoreceria a economia.

O Programa foi aprovado em dezembro - até à data, nem um cêntimo foi disponibilizado. A urgência da economia local não resiste à propaganda e à incompetência centrais.

Consideremos o grave problema do financiamento camarário e o recurso às taxas máximas de IMI.

Todo o argumento é este: falta de dinheiro, subida de impostos. A questão é que se ocultam as possibilidades de escolha das "gentes" a que se pode aplicar o imposto.

Veja-se o caso: um proprietário de uma casa que não esteja arrendada paga IMI. É uma boa opção - de uma forma ou outra, beneficia do espaço publico em que tem o seu bem imobiliário instalado. No entanto, se perder essa sua casa para um banco, no mesmo instante em que o banco toma posse dela, extingue-se o IMI. É este o regime de todas as casas de que os bancos são proprietários: isenção de IMI.

PS, PSD e CDS dominam em absoluto a Associação Nacional de Municípios - nunca sugeriram à Assembleia ou ao governo um regime diferente. Dominam em absoluto a Assembleia da República: nunca propuseram legislação com um regime diferente. Os dois últimos são governo há dois anos: nunca impuseram um regime diferente.

O próximo voto autárquico - câmaras e juntas de freguesia - vão fortalecer e enfraquecer campos políticos opostos e as opções locais terão consequências nacionais. Não há competências e simpatias de candidatos que alterem as políticas de direita em que inscrevem as suas candidaturas.

Os destinatários dos aumentos do IMI serão sempre os mesmos: com a direita, os bancos permanecerão libertos, os outros pagá-los-ão.