Pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)

Tendo em conta que: 

• A Portaria 143/2009 pretende regulamentar a pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, alegando excesso de praticantes e perigo de esgotamento dos recursos marinhos. 

• As medidas nela preconizadas, nomeadamente um defeso de 3 meses para a pesca do sargo e a proibição de pescar de segunda à quarta-feira, são absurdas e injustas, porque não se aplicam ao resto do território nacional, nem à pesca comercial, fazendo recair a responsabilidade da conservação dos sargos unicamente na pesca lúdica, na área do PNSACV.

• As áreas de interdição total da pesca lúdica, que incluem nelas os portos de pesca da Balieira e Arrifana, carecem de fundamentação científica. 

• Contra todos os princípios de equidade, estas medidas vêm, no seguimento de outras, agravar as condições de vida de quem reside no PNSACV, e prejudicar acima de tudo os mais desfavorecidos, que têm na pesca lúdica um tradicional complemento alimentar de primeira importância.

• Esta portaria vem assim aprofundar ainda mais a crise social e económica no PNSACV, e exacerbar a justa revolta da sua população contra a tutela autista e prepotente do ICNB. Não é ilegalizando modos de vida ancestrais e tornando cada vez mais insustentável a existência das pessoas que vivem no Parque Natural que se consegue uma efectiva conservação dos recursos.

• Sendo necessárias medidas de ordenamento e gestão das pescas tanto lúdica como comercial, elas devem ser implementadas de modo integrado e coerente, fundamentadas em estudos científicos credíveis. 

A Assembleia Municipal de Faro, reunida em sessão ordinária no dia 26 de Fevereiro de 2009, delibera:

1. Manifestar a sua solidariedade com as manifestações e acções de protesto contra a Portaria.

2. Apelar ao governo para que suspenda de imediato a Portaria 143/2009, procedendo no mais breve prazo possível à sua revisão, em diálogo e concertação com os pescadores, as suas associações e os representantes eleitos das populações.

O representante do Bloco de Esquerda de Faro

Vítor Manuel Bexiga Ruivo