RECOMENDAÇÃO - Cobrança de IMI aos edifícios do Estado no concelho de Faro

Considerando: 

- A actual situação financeira muito difícil e de grande endividamento do município farense.

- Que a cobrança do IMI é uma das fontes de receitas mais importantes para o município.

- Que não é socialmente correcto a existência de edifícios do Estado, por ele utilizados ou não nas suas actividades, sem que, à semelhança de todos os outros proprietários sitos no concelho, contribua para as receitas do IMI.

- Que esses edifícios acarretam custos consideráveis para o município sem a consequente retribuição.

- Que este factor, bem como outros existentes, são a contrapartida negativa da capitalidade de Faro que é urgente reverter a favor do desenvolvimento do concelho.

- Que, por diversas vezes, o Bloco de Esquerda tem oralmente apresentado esta proposta.

Recomenda-se:

- A rápida aceitação pelo Executivo camarário desta recomendação, passando a inventariação desses edifícios a ser incluída na actividade do Grupo de Trabalho agora criado para a execução das restantes medidas de aplicação do IMI.

- A sensibilização junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República de modo a que seja introduzida uma alteração à Lei das Finanças Locais que permita a implementação da presente recomendação.

Faro, 25/11/08

O Representante do Bloco de Esquerda.