BE Faro exige clarificação do mandato do Eng. Macário Correia

Bloco de Esquerda de Faro requer ao Presidente da Assembleia Municipal de Faro verificação da situação do mandato do Eng. Macário Correia.

Considerando que:
1 – É público que: o Senhor Engenheiro Macário Correia foi condenado, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, na perda do mandato autárquico em curso como Presidente da Câmara Municipal de Faro;
- O Senhor Engenheiro Macário Correia recorreu desta decisão do Supremo Tribunal Administrativo para o Tribunal Constitucional, não obtendo tal recurso provimento;
- O Senhor Engenheiro Macário Correia pediu a aclaração do Acórdão do Tribunal Constitucional, o que também não produziu quaisquer efeitos quanto à sua condenação na perda de mandato.
2 - O Senhor Engenheiro Macário Correia tudo tem feito para se manter em exercício de funções como Presidente da Câmara Municipal de Faro, desvalorizando politicamente as decisões judiciais referidas em 1.
3 – Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compete ao Presidente da Assembleia Municipal assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
4 – Encontra-se convocada Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Faro, pelo que importa verificar a situação do mandato do Senhor Engenheiro Macário Correia, prevenindo a eventual ilegalidade da sua presença ou de propostas da Câmara Municipal de Faro em que o mesmo haja, eventualmente, ilegitimamente participado.
Nestes termos, requereu o Bloco de Esquerda que o Presidente da Assembleia Municipal de Faro, Sr. Luís Coelho tomasse todas as providências possíveis e adequadas para garantir a legalidade da próxima Sessão da Assembleia Municipal de Faro, bem como das respetivas deliberações, verificando qual a situação do mandato do Senhor Engenheiro Macário Correia na Câmara Municipal de Faro.
A Concelhia de Faro do Bloco de Esquerda.